Jorge Adriano Carlos Advogado
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Processo C-633/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017. London Borough of Ealing contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs...

2017-07-13 Jurisprudencia Tribunal de Justica da Uniao Europeia CELEX 62015CJ0633

Processo C-633/15 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 13 de julho de 2017. London Borough of Ealing contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Isenções das prestações de serviços estreitamente relacionadas com a prática de desporto — Artigo 133.

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