Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 2/2014

Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014

2014-01-16 · Presidência da República · Diário da República n.º 11/2014, de 16 de janeiro de 2014 · Diário da República

Ratifica o Acordo-Quadro de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República das Filipinas, por outro, assinado em Pnom Pene em 11 de julho de 2012