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Processo C-55/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. NK contra Bezirkshauptmannschaft Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg...

2023-09-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62022CJ0055

Processo C-55/22 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 14 de setembro de 2023. NK contra Bezirkshauptmannschaft Feldkirch. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landesverwaltungsgericht Vorarlberg. Reenvio prejudicial — Artigo 50.