Diário da República
Portaria n.º 437/91
Diário da República n.º 122/1991, Série I-B de 1991-05-28
Aplica o regime da Portaria n.º 540/90, de 12 de Julho, na campanha vitivinícola de 1989-1990 e ao período que decorre desde o início da campanha de 1990-1991 até 31 de Dezembro de 1990
Fonte: Diário da República · Abrir original