Diário da República

Decreto-Lei n.º 186/78

Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978

1978-07-19 · Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas · Diário da República n.º 164/1978, de 19 de julho de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 542/77 , de 31 de Dezembro (altera a redacção de algumas das secções, capítulos, notas, posições e subposições da Pauta dos Direitos de Importação)