Diário da República
Portaria n.º 1230/2001
Diário da República n.º 248/2001, Série I-B de 2001-10-25
Determina que as agências funerárias disponham obrigatoriamente do serviço de funeral social, que fica sujeito ao regime especial de preços
Fonte: Diário da República · Abrir original