Diário da República

Decreto-Lei n.º 95-B/76

Suplemento do Diário da República n.º 25/1976

1976-01-30 · Ministérios da Administração Interna e dos Negócios Estrangeiros · Suplemento do Diário da República n.º 25/1976 · Diário da República

Dá nova redacção aos artigos 1.º e 4.º do Decreto-Lei n.º 93-A/76 , de 29 de Janeiro (Lei Eleitoral - Parte I)