Diário da República

Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A

Diário da República n.º 70/2006, Série I-A de 2006-04-07

2006-04-07 · Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa · Diário da República n.º 70/2006, Série I-A de 2006-04-07 · Diário da República

Estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo