Decreto-Lei n.º 102/98

Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21

1998-04-21 Ministério da Educação Diário da República n.º 93/1998, Série I-A de 1998-04-21 Diário da República

Procede à regulamentação dos contratos-programas previstos na Lei n.º 113/97, de 16 de Setembro

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