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Processo T-603/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de setembro de 2022 (Extratos). Helsingin Bussiliikenne Oy contra Comissão Europeia...
Processo T-603/19 - Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção alargada) de 14 de setembro de 2022 (Extratos). Helsingin Bussiliikenne Oy contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Transporte em autocarro — Empréstimo para equipamento e empréstimos de tesouraria concedidos pelo município de Helsínquia — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e ordena a sua recuperação — Continuidade económica — Direitos processuais das partes interessadas — Artigo 6.°, n.
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