Diário da República

Decreto-Lei n.º 205/94

Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06

1994-08-06 · Ministério da Justiça · Diário da República n.º 181/1994, Série I-A de 1994-08-06 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 35483, de 2 de Fevereiro de 1946 (extingue o Cofre do Conselho Superior Judiciário, transitando as suas atribuições, receitas e encargos para o Cofre Geral dos Tribunais)