Diário da República

Lei n.º 72/2009

Diário da República n.º 151/2009, Série I de 2009-08-06

2009-08-06 · Assembleia da República · Diário da República n.º 151/2009, Série I de 2009-08-06 · Diário da República

Introduz um regime transitório de majoração do incentivo fiscal à destruição de automóveis ligeiros em fim de vida previsto no Decreto-Lei n.º 292-A/2000, de 15 de Novembro