Diário da República

Decreto-Lei n.º 139/2026

Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026

2026-07-10 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 132/2026, de 10 de julho de 2026 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 87-A/2025 , de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional.