Diário da República

Declaração de Rectificação n.º 96/2007

Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007

2007-10-19 · Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico · Diário da República n.º 202/2007, de 19 de outubro de 2007 · Diário da República

Rectifica o Decreto-Lei n.º 291/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que altera as Directivas n.os 72/166/CEE, 84/5/CEE, 88/357/CEE e 90/232/CEE, do Conselho, e a Directiva n.º 2000/26/CE, relativas ao seguro de responsabilidade civil resultante da circulação de veículos automóveis («5.ª Directiva sobre o Seguro Automóvel»), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 160, de 21 de Agosto de 2007