Diário da República

Portaria n.º 4/2020

Diário da República n.º 8/2020, de 13 de janeiro de 2020

2020-01-13 · Justiça · Diário da República n.º 8/2020, de 13 de janeiro de 2020 · Diário da República

Altera a Portaria n.º 380/2017 , de 19 de dezembro, que regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos de círculo, nos tribunais tributários, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo