Diário da República
Despacho
Diário do Governo n.º 31/1975, de 6 de fevereiro de 1975
Esclarece que deverá considerar-se em vigor o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
Fonte: Diário da República · Abrir original
Diário da República
Diário do Governo n.º 31/1975, de 6 de fevereiro de 1975
Esclarece que deverá considerar-se em vigor o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro
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