Jorge Adriano Carlos Advogado
Voltar à legislação

Diário da República

Despacho

Diário do Governo n.º 31/1975, de 6 de fevereiro de 1975

1975-02-06 Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública Diário do Governo n.º 31/1975, de 6 de fevereiro de 1975 Diário da República

Esclarece que deverá considerar-se em vigor o n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro

Fonte: Diário da República · Abrir original