Diário da República

Decreto Regulamentar n.º 48/97

Diário da República n.º 267/1997, de 18 de novembro de 1997

1997-11-18 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 267/1997, de 18 de novembro de 1997 · Diário da República

Alarga a área crítica de recuperação e reconversão urbanística da zona do Bairro Alto e da Bica, fixada pelo Decreto Regulamentar n.º 32/91 , de 6 de Junho