Diário da República
Decreto-Lei n.º 260/2001
Diário da República n.º 223/2001, Série I-A de 2001-09-25
Altera o Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, que cria os órgãos consultivos do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e estabelece os critérios de representatividade das organizações que integram esses órgãos
Fonte: Diário da República · Abrir original