Diário da República

Decreto-Lei n.º 86/2014

Diário da República n.º 102/2014, de 28 de maio de 2014

2014-05-28 · Ministério da Agricultura e do Mar · Diário da República n.º 102/2014, de 28 de maio de 2014 · Diário da República

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 21-A/98 , de 6 de fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, aos bens do domínio a afetar a este Empreendimento e às ações específicas de execução deste projeto de investimento público