Diário da República
Decreto-Lei n.º 63/2015
Diário da República n.º 79/2015, de 23 de abril de 2015
Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014 , de 29 de agosto, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local
Fonte: Diário da República · Abrir original