Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 21/2017

Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017

2017-02-20 · Presidência da República · Diário da República n.º 36/2017, de 20 de fevereiro de 2017 · Diário da República

Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010