Jorge Adriano Carlos Advogado
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Diário da República

Decreto-Lei n.º 175/2002

Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25

2002-07-25 Ministério das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente Diário da República n.º 170/2002, Série I-A de 2002-07-25 Diário da República

Extingue a Comissão Científica Independente de Controlo e Fiscalização Ambiental da Co-Incineração, criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99, de 16 de Abril

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