Diário da República
Resolução da Assembleia da República n.º 27/95
Diário da República n.º 116/1995, Série I-A de 1995-05-19
Constituição de uma Comissão Eventual para Estudar as Matérias Relativas às Questões de Ética e de Transparência das Instituições e dos Titulares de Cargos Políticos
Fonte: Diário da República · Abrir original