Diário da República

Lei n.º 52/90

Diário da República n.º 199/1990, Série I de 1990-08-29

1990-08-29 · Assembleia da República · Diário da República n.º 199/1990, Série I de 1990-08-29 · Diário da República

Autoriza o Governo a legislar sobre isenção de sisa em relação às empresas que procedam a actos de cooperação ou concentração