Diário da República

Decreto-Lei n.º 406/98

Diário da República n.º 293/1998, de 21 de dezembro de 1998

1998-12-21 · Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território · Diário da República n.º 293/1998, de 21 de dezembro de 1998 · Diário da República

Altera o artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 119/96, de 7 de Agosto, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 93/97/CEE, do Conselho, de 29 de Outubro de 1993, respeitante à aprovação, para a ligação à rede básica de telecomunicações, marcação, livre circulação, colocação no mercado, ligação e utilização de equipamentos das estações terrenas de comunicações via satélite