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Processo C-497/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015. Stefano Burzio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino...
Processo C-497/14 - Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 15 de abril de 2015. Stefano Burzio. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale ordinario di Torino. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 50.° — Princípio ne bis in idem — Legislação nacional que prevê uma sanção administrativa e uma sanção penal pelo não pagamento das retenções fiscais — Falta de aplicação do direito da União — Incompetência manifesta. Processo C-497/14.
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