Diário da República

Decreto-Lei n.º 218/95

Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26

1995-08-26 · Ministério do Ambiente e Recursos Naturais · Diário da República n.º 197/1995, Série I-A de 1995-08-26 · Diário da República

Regula a circulação de veículos motorizados nas praias, dunas, falésias e reservas integrais