Diário da República

Decreto-Lei n.º 324/99

Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18

1999-08-18 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 192/1999, Série I-A de 1999-08-18 · Diário da República

Institui um regime especial de trabalho a tempo parcial para o pessoal com mais de 55 anos de idade