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Processo C-338/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra M.S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n...

2024-01-09 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CO0338

Processo C-338/23 - Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 9 de janeiro de 2024. Processo penal contra M.S.S. e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad. Reenvio prejudicial – Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.