Diário da República

Declaração de Retificação n.º 1-A/2013

Suplemento do Diário da República n.º 3/2013

2013-01-04 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 3/2013 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 242/2012 , de 7 de novembro de 2012, do Ministério das Finanças, que no uso de autorização concedida pela Lei n.º 34/2012 , de 23 de agosto, transpõe a Diretiva n.º 2009/110/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de setembro, relativa ao acesso à atividade das instituições de moeda eletrónica, ao seu exercício e à sua supervisão prudencial, que altera as Diretivas n.os 2005/60/CE e 2006/48/CE e revoga a Diretiva n.º 2000/46/CE , publicado no Diário da República, n.º 215, 1.ª série, de 7 de novembro de 2012