Diário da República

Despacho Normativo n.º 8/2006

Diário da República n.º 34/2006, Série I-B de 2006-02-16

2006-02-16 · Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas · Diário da República n.º 34/2006, Série I-B de 2006-02-16 · Diário da República

Estabelece o regime de aprovação das organizações de operadores no sector do azeite e da azeitona de mesa, bem como o estabelecimento do sistema de aprovação dos programas de trabalho elegíveis para financiamento comunitário ao abrigo do n.º 1 do artigo 8.º do Regulamento (CE) n.º 865/2004, do Conselho, de 29 de Abril