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Processo C-756/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023. X contra International Protection Appeals Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande)...
Processo C-756/21 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 29 de junho de 2023. X contra International Protection Appeals Tribunal e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela High Court (Irlande). Reenvio prejudicial — Política comum em matéria de asilo e de proteção subsidiária — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Artigo 4.o, n.
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