Diário da República

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Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976

1976-07-24 · Ministério das Finanças - Comando-Geral da Guarda Fiscal · Diário da República n.º 172/1976, de 24 de julho de 1976 · Diário da República

Dispensa em certos casos o cumprimento das formalidades exigidas na parte final do n.º 6 do artigo 7.º do Decreto n.º 34419, de 23 de Fevereiro de 1945 (abono de ajudas de custo para as deslocações superiores a noventa dias)