Diário da República

Decreto-Lei n.º 2/2014

Diário da República n.º 6/2014, de 9 de janeiro de 2014

2014-01-09 · Ministério da Administração Interna · Diário da República n.º 6/2014, de 9 de janeiro de 2014 · Diário da República

Procede à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 290-A/2001, de 17 de novembro, que aprova o regime de exercício de funções e o estatuto do pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, modificando o regime de admissão ao estágio para provimento nas categorias de inspetor e inspetor-adjunto