Diário da República

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2004

Diário da República n.º 265/2004, Série I-B de 2004-11-11

2004-11-11 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 265/2004, Série I-B de 2004-11-11 · Diário da República

Altera a Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/2002, de 11 de Abril, que determinou a elaboração do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território