Diário da República

Decreto-Lei n.º 46/2023

Diário da República n.º 117/2023, de 19 de junho de 2023

2023-06-19 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 117/2023, de 19 de junho de 2023 · Diário da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/789 , que estabelece normas sobre o exercício do direito de autor e direitos conexos aplicáveis a determinadas transmissões em linha dos organismos de radiodifusão e à retransmissão de programas de televisão e de rádio