Diário da República

Lei n.º 2/2003

Diário da República n.º 10/2003, Série I-A de 2003-01-13

2003-01-13 · Assembleia da República · Diário da República n.º 10/2003, Série I-A de 2003-01-13 · Diário da República

Autoriza o Governo a tipificar como ilícito de mera ordenação social determinadas infracções à legislação da actividade seguradora