Diário da República

Declaração de Retificação n.º 39-A/2021

Suplemento do Diário da República n.º 238/2021

2021-12-10 · Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral · Suplemento do Diário da República n.º 238/2021 · Diário da República

Retifica o Decreto-Lei n.º 82/2021 , de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental e define as suas regras de funcionamento