Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2016

Diário da República n.º 193/2016, de 7 de outubro de 2016

2016-10-07 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 193/2016, de 7 de outubro de 2016 · Diário da República

A condenação em pena de prisão suspensa na sua execução integra o conceito de pena não privativa da liberdade referido no n.º 1 do artigo 17.º da Lei n.º 57/98 , de 18 de Agosto, com a redacção dada pela Lei n.º 114/2009 , de 22 de Setembro