Diário da República

Decreto-Lei n.º 132/2010

Diário da República n.º 243/2010, de 17 de dezembro de 2010

2010-12-17 · Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território · Diário da República n.º 243/2010, de 17 de dezembro de 2010 · Diário da República

Altera o regime jurídico da gestão de resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 230/2004 , de 10 de Dezembro, e transpõe parcialmente a Directiva n.º 2008/112/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro