Diário da República

Decreto-Lei n.º 71/2025

Diário da República n.º 86/2025, de 6 de maio de 2025

2025-05-06 · Presidência do Conselho de Ministros · Diário da República n.º 86/2025, de 6 de maio de 2025 · Diário da República

Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, que define e regulamenta a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar.