Diário da República

Decreto-Lei n.º 114/96

Diário da República n.º 180/1996, Série I-A de 1996-08-05

1996-08-05 · Ministério do Ambiente · Diário da República n.º 180/1996, Série I-A de 1996-08-05 · Diário da República

Cria o sistema multimunicipal de valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos do Vale do Lima e Baixo Cávado e aprova os estatutos da sociedade a quem será atribuída a respectiva concessão