Diário da República

Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 16/2014

Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015

2015-01-06 · Supremo Tribunal de Justiça · Diário da República n.º 3/2015, de 6 de janeiro de 2015 · Diário da República

«É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coação por ele requerida ou proposta»