Diário da República

Decreto-Lei n.º 226/2007

Diário da República n.º 105/2007, de 31 de maio de 2007

2007-05-31 · Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações · Diário da República n.º 105/2007, de 31 de maio de 2007 · Diário da República

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro