EUR-Lex

Processo C-794/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Finanzamt Österreich contra P GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof...

2025-08-01 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62023CJ0794

Processo C-794/23 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 1 de agosto de 2025. Finanzamt Österreich contra P GmbH. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof. Reenvio prejudicial — Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 203.° — Menção de um montante de IVA errado na fatura — Artigo 238.