Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 155-E/2017

Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22

2017-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 245/2017, 1º Suplemento, Série I de 2017-12-22 · Diário da República

É indultada, parcialmente, na medida de dois anos, a pena de prisão aplicada a Débora Andreia Oliveira Lopes no Proc.º n.º 1640/16.1YRLSB (execução de sentença estrangeira)