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Processo T-766/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Maria Canel Ferreiro contra Conselho da União Europeia...
Processo T-766/22 - Acórdão do Tribunal Geral (Décima Secção alargada) de 29 de maio de 2024. Maria Canel Ferreiro contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Processo disciplinar — Sanção disciplinar — Repreensão — Atos contrários à dignidade da função — Artigos 12.o e 21.o do Estatuto — Competência do autor do ato — Dever de fundamentação — Princípio da boa administração — Imparcialidade — Artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais. Processo T-766/22.
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