Diário da República

Decreto do Presidente da República n.º 59-Q/92

Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22

1992-12-22 · Presidência da República · Diário da República n.º 294/1992, 1º Suplemento, Série I-A de 1992-12-22 · Diário da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Francisco Monteiro no processo n.º 471/89 da 1.ª Secção do 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Oeiras