EUR-Lex

Processo C-373/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021. A.M. contra Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa...

2021-10-14 · Jurisprudencia · Tribunal de Justica da Uniao Europeia · CELEX 62020CJ0373

Processo C-373/20 - Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 14 de outubro de 2021. A.M. contra Dyrektor Z. Oddziału Regionalnego Agencji Restrukturyzacji i Modernizacji Rolnictwa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Wojewódzki Sąd Administracyjny wSzczecinie. Reenvio prejudicial — Agricultura — Política agrícola comum — Regimes de apoio direto — Regras comuns — Regime de pagamento único — Regulamento (CE) n.o 1120/2009 — Artigo 2.