Diário da República

Decreto-Lei n.º 284/78

Diário da República n.º 209/1978, de 11 de setembro de 1978

1978-09-11 · Conselho da Revolução · Diário da República n.º 209/1978, de 11 de setembro de 1978 · Diário da República

Dá nova redacção ao artigo 52.º do Estatuto da Assistência aos Tuberculosos das Forças Armadas (ATFA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44131 , de 30 de Dezembro de 1961